PDF; Estatuto Do Torcedor Comentado

Estatuto Do Torcedor Comentado

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 7o É direito do torcedor a divulgação, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingressos e do número de espectadores pagantes e não pagantes, por intermédio dos serviços de som e imagem instalados no estádio em que se realiza a partida, pela entidade responsável pela organização da competição.

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Dispöe sobre o Estatuto de Defesa do Mensagem de veto Torcedor e dá outras providênctas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPiTULO I DISPOSIÇÔES Gerais Art. 1 g Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. Art. ILA.

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A Lei 10.671 2003 – Estatuto do Torcedor – tem por objetivo proteger os interesses do consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem o esporte no País de maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa.